norma nº 1048/1991

LEI Nº 1048/91
DATA: 18 de julho de 1991.
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 2º da Lei nº 969/90.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O "caput" do artigo 2º da Lei nº 969, de 10 de setembro de 1990, 
passa a vigiar com a seguinte redação:
"A donatária se obriga a construir um Conjunto Habitacional Popular sobre 
o imóvel doado, sob o sistema mutirão popular, com aproximadamente cem unidades".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de julho de 1991.