norma nº 1049/1991

LEI Nº 1049/91
DATA: 18 de julho de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial para os fins que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), 
destinados à construção da Unidade de Oncologia para diagnóstico, radioterapia e 
quimioterapia de Pato Branco, criando na Unidade orçamentária a seguinte dotação:
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754281.42 - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ONCOLOGIA PARA 
DIAGNÓSTICO, RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA DE PATO BRANCO.
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 180.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no Orçamento 
vigente a saber:
05.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.02 - SERVIÇOS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16885341.04 - ENSAIBRAMENTO E CALÇAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 50.000.000,00
06.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 - DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0602.10573161.07 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 90.000.000,00
0602.10583281.09 - PAISAGISMO NA ÁREA URBANA
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 20.000.000,00
07.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 - DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754281.21 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONAL DE ESPECIALIDADES
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 20.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de julho de 1991.