norma nº 1051/1991

LEI Nº 1051/91
DATA: 18 de julho de 1991.
SÚMULA: Autoriza celebração de convênio com o Ministério da Saúde 
para implantação da Unidade de Oncologia.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a celebrar convênio com o Ministério 
da Saúde, para implantação da Unidade de Oncologia, para diagnóstico, radioterapia e 
quimioterapia de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de julho de 1991.