norma nº 1054/1991

LEI Nº 1054/91
DATA: 18 de julho de 1991.
SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel de propriedade de Olívio de Col, 
para construção de Habitações populares.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a adquirir, por compra e venda, o lote 
nº 39, do Núcleo Bom Retiro, com área de 30.000m2
(trinta mil metros quadrados), de 
propriedade de Olívio de Col, transcrito sob nº 18.021 do Livro nº 3-P fls. 147, do 1º 
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo preço 
de Cr$ 2.479.200,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e nove mil e duzentos 
cruzeiros).
Art. 2º - O imóvel constante do artigo anterior, será destinado à construção 
de conjunto habitacional popular.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de julho de 1991.