norma nº 1057/1991

LEI Nº 1057/91
DATA: 22 de agosto de 1991.
SÚMULA: Revoga as Leis nº 388/1980 e nº 676/1986.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a doação feita através da Lei nº 676/86 e à Loja 
Maçônica Acácia do Sudoeste 2ª, em conseqüência do não cumprimento das condições 
estabelecidas.
Art. 2º - Fica revogada a doação feita através da Lei nº 388/80 ao Estado 
do Paraná, pela inexistência do imóvel doado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de agosto de 1991.