norma nº 1059/1991

LEI Nº 1059/91
DATA: 11 de setembro de 1991.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores 
Rurais da Comunidade de São Brás.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Produtores Rurais da Comunidade São Brás.
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de setembro de 
1991.