norma nº 1062/1991

LEI Nº 1062/91
DATA: 27 de setembro de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 832.750.000,00 (oitocentos 
e trinta e dois milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações no 
orçamento vigente a saber:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
0201.06281662.03 MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DE JUNTA DE ALISTAMENTO 
MILITAR
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 
01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1.800.000,00
0201.06301742.04 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEG.PÚBLICA
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 500.000,00
02.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
0202.03070232.05 SERVIÇOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DIVULGAÇÕES
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 550.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 10.000.000,00
02.03 ASSESSORIA JURÍDICA
0203.03070142.06 ASSISTÊNCIA JURÍDICA
3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS CR$ 5.500.000,00
02.04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0204.03090402.07 COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO 
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 5.000.000,00
02.05 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO
0205.03070202.08 ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 7.500.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENC. CR$ 2.000.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.13 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DA
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS CR$ 7.200.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENC. CR$ 10.000.000,00
03.02 DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.14 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 900.000,00
03.03 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
0303.03070212.17 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 1.500.000,00
03.04 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0304.03070212.18 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 4.600.000,00
04.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.01 ADMINISTRAÇÃO
0401.03080332.20 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANC. 
3.2.6.1 JUROS DA DÍVIDA CONT. CR$ 20.000.000,00
4.3.5.1 AMORT. DA DÍVIDA CONT. CR$ 18.000.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.24 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL-DOV
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 20.000.000,00
05.02 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16880212.25 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO RIO MUNICIPAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 22.000.000,00
03 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS CR$ 3.000.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 6.000.000,00
0502.16885342.26 CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 32.000.000,00
05.03 DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.27 MANUTENÇÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL E FÁBRICA DE 
ARTEFATOS DE CIMENTO
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 15.000.000,00
03 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS CR$ 2.000.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 5.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.28 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL-DSU
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 11.000.000,00
06.02 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0602.10580212.29 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 15.000.000,00
0602.16875242.30 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 500.000,00
06.03 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0603.10603252.32 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 14.000.000,00
0603.10603262.33 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 500.000,00
0603.10603272.34 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 3.500.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENC. CR$ 20.000.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.36 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SAÙDE
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 80.000.000,00
03 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS CR$ 3.000.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 10.000.000,00
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 50.000.000,00
3.1.3.2 OUTROS SER. E ENCARGOS CR$ 50.000.000,00
08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 ADMINISTRAÇÃO
0801.04070212.39 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 1.000.000,00
0801.04171042.41 MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 1.700.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENCARGOS CR$ 1.500.000,00
0801.04181121.27 CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 
AGRO-INDUSTRIAL DE PATO BRANCO
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 90.000.000,00
0801.04181122.45 MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGRO￾INDUSTRIAL DE PATO BRANCO
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENC. CR$ 50.000.000,00
09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.01 ADMINISTRAÇÃO
0901.08421882.46 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DE
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 22.000.000,00
03 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS CR$ 3.000.000,00
3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 4.000.000,00
3.1.3.2 OUTROS SERV. E ENC. CR$ 2.000.000,00
09.02 DIVISÃO DE ENSINO
0902.08421882.48 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
3.1.1.1 PESSOAL CIVIL
01 VENC. E VANT. FIXAS CR$ 200.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, é 
indicado como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente a saber:
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.06 ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0206.13754282.12 PROGRAMAÇÃO PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE PATO BRANCO
3.2.1.1 TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
01 PESSOAL CR$ 180.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0602.10573161.07 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 200.000.000,00
0602.10585751.11 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 200.000.000,00
0602.13764481.12 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, SERVIÇOS
DE DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 150.000.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754281.20 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS DE POSTOS DE SAÚDE
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 30.000.000,00
0702.13754281.22 AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A ASSISTÊNCIA
A SAÚDE
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 30.000.000,00
08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.01 ADMINISTRAÇÃO
0801.04160961.25 CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL E FEIRA LIVRE
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 20.000.000,00
09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO
0902.08421881.30 CONSTRUÇÃO, E MELHORIAS E REFORMAS DE ESCOLAS
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 22.750.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de setembro de 
1991.