| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1991 |
| Date | 1991-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. |
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LEI Nº 1064/91 DATA: 8 de outubro de 1991. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ao orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, no valor de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma, a saber: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1-01 PESSOAL CIVIL VENC. VANT. FIXAS CR$ 17.000.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 3.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PÓS GRADUAÇÃO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.1 PESSOAL 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS CR$ 3.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente a saber: EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE SEGUNDO GRAU SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.1.1-03 SERVIÇO CIVIL-OUTRAS DESP. VAR. CR$ 2.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR GABINETE DO DIRETOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL - SUBSÍDIO CR$ 4.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1-02 PESSOAL CIVIL-DIÁRIAS CR$ 5.000.000,00 3.1.1.1-03 PESSOAL CIVIL - OUTRAS DESP. VAR. CR$ 7.000.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 5.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1991.