norma nº 1067/1991

LEI Nº 1067/91
(Revogada pela Lei nº 1.360, de 29.5.1995)
DATA: 8 de outubro de 1991.
SÚMULA: Autoriza doação de terreno para a empresa Marcondes, 
Linhares & Cia Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a doação de Reserva Municipal 2.C (dois ponto 
C), com área de 1.500,00m2
(dois mil e quinhentos metros quadrados), matriculada sob 
nº 23.057 junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, à empresa Marcondes, Linhares & Cia Ltda.
Art. 2º - A doação fica condicionada ao seguinte:
a) implantação de indústria de construção de casas pré-moldadas;
b) prazo de seis meses para início da edificação e de dois anos para a 
conclusão, contados da publicação da presente Lei;
c) inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura pública;
d) reversão do imóvel objeto da doação em caso de não cumprimento de 
qualquer das condições, com a perda das benfeitorias existentes em favor do doador, 
sem direito a indenização;
e) outorga da escritura pública após o início das atividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1991.