norma nº 1068/1991

LEI Nº 1068/91
(Revogada pela Lei nº 1.142, de 2.9.1992)
DATA: 18 de outubro de 1991.
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Industrial nº 05-B, para Karina 
Indústria Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação da Reserva Industrial nº 05-B (cinco B), 
com área de 4.177,90m2
(quatro mil cento e setenta e sete vírgula noventa metros 
quadrados), matriculada sob nº 23.865, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa KARINA INDÚSTRIA 
ALIMENTÍCIA LTDA - CGC/MF Nº 77.739.241/0001-82.
Art. 2º - A doação fica condicionada ao seguinte:
I - Implantação da indústria de produtos alimentícios, com prazo de seis 
meses para início da edificação e dois anos para a conclusão, contados da vigência da 
presente Lei.
II - Inalienabilidade por dez anos, contados a partir da outorga da escritura 
pública.
III - Cumprimento de todos os objetivos constantes da proposta 
protocolada sob nº 130335, junto à Prefeitura Municipal.
IV - Reversão do imóvel em caso de não cumprimento de qualquer das 
condições e perda das benfeitorias, sem direito a indenização.
V - Outorga da escritura pública após o funcionamento da indústria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de outubro de 
1991.