norma nº 1072/1991

LEI Nº 1072/91
DATA: 1º de novembro de 1991.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel da Reserva Municipal à Indústria e 
Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação da Reserva Municipal nº 03, com área 
de 1.036,77m
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(mil e trinta e seis vírgula setenta e sete metros quadrados), matriculada 
sob nº 22.730, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, à Indústria e Comércio de Tintas Damasceno Ltda.
Art. 2º - A doação fica condicionada ao seguinte:
a) prazo de seis meses para início da edificação e de dois anos para a 
conclusão, contados da publicação da presente Lei;
b) inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura pública;
c) reversão do imóvel objeto da doação em caso de não cumprimento de 
qualquer das condições, com perda das benfeitorias existentes em favor do doador, sem 
direito a indenização;
d) outorga da escritura pública, após o início das atividades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 796, de 27 de outubro de 1988.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de novembro de 
1991.