norma nº 1073/1991

LEI Nº 1073/91
Revogada pela Lei nº 3.894, de 12.7.2012
DATA: 30 de outubro de 1991.
SÚMULA: Autoriza criação da Companhia de Mineração de Pato Branco -
COMIPA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a COMPANHIA DE 
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO - COMIPA, sob a modalidade de sociedade de 
economia mista, com o Município participando com noventa e sete por cento (97%) do 
capital social.
Art. 2º - A integralização do capital social subscrito pelo Município será 
feita em uma só parcela, no montante de Cr$ 1.940.000,00 (um milhão, novecentos e 
quarenta mil cruzeiros).
Art. 3º - A COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO terá por 
objetivo a exploração de jazidas minerais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de outubro de 
1991.