norma nº 1079/1991

LEI Nº 1079/91
DATA: 26 de novembro de 1991.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente 
exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 27.300.000,00 (vinte e sete 
milhões e trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotações no orçamento vigente a 
saber.
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.06 ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0206.08421882.09 PROGRAMAÇÃO PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA 
FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE PATO BRANCO - FESPATO.
3.2.1.1-1 PESSOAL CR$ 18.000.000,00
3.2.1.1-02 OUTRAS DESPESAS CORRENTES CR$ 7.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.03 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0603.06301782.31 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS
3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO CR$ 1.500.000,00
3.1.3.2 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS CR$ 800.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente a saber:
06.02 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.02 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0602.13764481.12 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, SERVIÇOS DE 
DRENAGEM E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS.
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 27.300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de novembro de 
1991.