| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1991 |
| Date | 1991-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO. |
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LEI Nº 1080/91 DATA: 26 de novembro de 1991. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Esportes de Pato Branco - FESPATO, no valor de Cr$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para cobrir dotações insuficientes no orçamento da mesma a saber: 01.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 0101.03070212.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.1.1-01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1.000.000,00 02.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.01 ASSESSORIA FINANCEIRA 0201.03080322.03 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3.1.1.1-01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 1.500.000,00 03.00 DEPARTAMENTO TÉCNICO 03.01 ASSESSORIA TÉCNICA 0301.08462242.05 ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 3.1.1.1-1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CR$ 8.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente a saber: 01.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 01.01 ASSESSORIA ADMINISTRATIVA 0101.03070202.01 GABINETE DO PRESIDENTE E DIRETOR GERAL 3.1.1.1-03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS CR$ 3.500.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 500.000,00 0101.03070212.02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.1.1.1-3 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS CR$ 800.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 500.000,00 02.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.01 ASSESSORIA FINANCEIRA 0201.03080322.03 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 3.1.1.1-03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS CR$ 1.200.000,00 03.00 DEPARTAMENTO TÉCNICO 03.01 ASSESSORIA TÉCNICA 0301.08462242.05 ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 3.1.1.1-03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS CR$ 3.000.000,00 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS CR$ 1.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de novembro de 1991.