norma nº 1082/1991

LEI Nº 1082/91
(Ver Lei nº 860, de 13.9.1989)
DATA: 4 de dezembro de 1991.
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel para a indústria Basso Criações 
em Fibras Ltda, para expansão da mesma.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a fazer doação da Reserva Municipal 
nº 3-D (três-D), com área de 1.500.000m2
(mil e quinhentos metros quadrados), 
matriculada sob nº 23.064, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, à Empresa BASSO CRIAÇÕES EM FIBRAS LTDA, CGC/MF 
nº 81.131.344/0001-31.
Art. 2º - A doação fica condicionada ao seguinte:
a) inalienabilidade por dez anos, contados da outorga da escritura Pública 
de doação;
b) a área objeto da doação deverá se destinar ao uso exclusivo da 
indústria explorada pela donatária;
c) reversão do imóvel ao doador em caso de descumprimento de qualquer 
das condições, com a perda das benfeitorias existentes, quaisquer que sejam, em favor 
do doador;
d) prazo de seis meses para início da ampliação da empresa e de dois 
anos para a sua conclusão, contados da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de dezembro de 
1991.