| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 1992 |
| Date | 1992-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo fazer contribuições correntes ao Pato Branco Esporte Clube. |
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LEI Nº 1091/92 DATA: 9 de março de 1992. SÚMULA: Autoriza o Executivo fazer contribuições correntes ao Pato Branco Esporte Clube. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a fazer contribuições correntes ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) mensais, a partir de abril de 1992, até que o mesmo continue disputando o Campeonato Estadual de Futebol da divisão Especial e mais uma parcela de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), em março de 1992. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de março de 1992.