norma nº 1093/1992

LEI Nº 1093/92
DATA: 10 de março de 1992.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 995, de 21 de novembro 
de 1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 995, de 21 de novembro de 1990, passa a 
viger com a seguinte redação:
"A comissão Municipal do Serviço Funerário, será composta dos seguintes 
membros":
a) um representante do Executivo Municipal;
b) um representante do Instituto Médico Legal, e
c) um representante da fundação de Saúde de Pato Branco.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de março de 1992.