| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 1992 |
| Date | 1992-03-26 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 862, de 19 de setembro de 1989. |
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LEI Nº 1097/92 DATA: 26 de março de 1992. SÚMULA: Revoga a Lei nº 862, de 19 de setembro de 1989. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todos os seus dispositivos a Lei nº 862, de 19 de setembro de 1989. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1992.