norma nº 1105/1992

LEI Nº 1105/92
DATA: 22 de abril de 1992.
SÚMULA: Revoga Lei nº 904, de 11 de abril de 1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todos os seus dispositivos a Lei nº 904, de 11 
de abril de 1990, que autorizou doação de parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do 
Núcleo Bom Retiro, com área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), matriculada 
sob nº 21.678, junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, à empresa P.B. Metal Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1992.