norma nº 1107/1992

LEI Nº 1107/92
DATA: 28 de abril de 1992.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Igreja Evangélica Luterana Cristo 
Redentor e revoga as Leis nºs 899, de 10 de abril de 1990 e 936, de 19 de junho de 
1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar o lote nº 13 da 
quadra nº 281, com área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), objeto da 
Matrícula nº 23.223 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, à IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA CRISTO REDENTOR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 899, de 10 de abril de 1990 e 936, 
de 19 de junho de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de abril de 1992.