norma nº 1110/1992

LEI Nº 1110/92
DATA: 6 de maio de 1992.
SÚMULA: Autoriza doação de Reserva Industrial nº 2-A para Lauro de Col 
& Cia Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial 
2-A, com área de 2.239,12m2
(dois mil duzentos e trinta e nove vírgula doze metros 
quadrados), situada no Distrito Industrial, matriculada sob nº 23.055 junto ao 1º Ofício do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para Lauro de Col & 
Cia. Ltda.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao 
seguinte, cujas condições deverão constar da Escritura Pública de doação:
I - Inalienabilidade por dez (10) anos, contados da outorga da escritura;
II - Outorga da escritura de doação após a construção da ampliação da 
indústria que a donatária mantém ao lado do imóvel a ser doado;
III - Prazo de doze (12) meses, contados da vigência desta Lei, para 
construção prevista no inciso anterior;
IV - Reversão do imóvel objeto da doação, com as benfeitorias existentes 
sobre o mesmo, quaisquer que sejam, sem indenização, em caso de não cumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas na doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de maio de 1992.