norma nº 1112/1992

LEI Nº 1112/92
DATA: 19 de maio de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo celebrar Convênio com a Secretaria de 
Educação.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênio 
com a Secretaria de Estado da Educação para a construção e implantação da unidade 
educacional CASA FAMILIAR RURAL.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de maio de 1992.