norma nº 1119/1992

LEI Nº 1119/92
DATA: 16 de junho de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo suportar os custos da entrada de energia 
elétrica à Valeplast - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a pagar os custos da rede 
de entrada de energia elétrica à VALEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
PLÁSTICOS LTDA, CGC/MF nº 79.715.330/0001-13, no valor de Cr$ 844.000,00
(oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros).
Art. 2º - O pagamento a que se refere o artigo anterior, fica condicionado 
ao seguinte:
I - Que o bem objeto da presente Lei, será destinado exclusivamente ao 
funcionamento da atividade industrial da beneficiária, não podendo ser alienado pelo 
período de 05 anos;
II - no caso de inadimplemento reverterá ao Município a importância paga, 
corrigida monetariamente, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de junho de 1992.