norma nº 1125/1992

LEI Nº 1125/92
(Revogada pela Lei nº 1.363, de 8.6.1995)
DATA: 2 de julho de 1992.
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Industrial nº 4-F para Eletro 
Instaladora Dal Bosco Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal fazer a doação da Reserva 
Industrial nº 4-F (quatro-F), com área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), 
matriculada sob nº 24.420 junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa ELETRO INSTALADORA DAL 
BOSCO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nº 81.498.156/0001-46.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior desta Lei, fica 
condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da outorga da 
escritura pública de doação;
II - implantação de indústria de quadros de proteção e comando, aparelhos 
de solda elétrica, carregadores de acumuladores, eletrificadores de cercas, estufas 
industriais e chocadeiras para avicultura, no prazo de 12 (doze) meses, contados da 
publicação desta Lei;
III - reversão do imóvel ao doador, com todas as benfeitorias nele 
existentes, sem direito a qualquer indenização, em caso de inadimplemento de qualquer 
das condições previstas nesta Lei;
IV - constar da escritura pública de doação o texto desta Lei;
V - outorga da escritura pública de doação após a efetiva implantação da 
indústria constante no inciso II deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de julho de 1992.