norma nº 1129/1992

LEI Nº 1129/92
DATA: 16 de julho de 1992.
SÚMULA: Libera a Reserva Municipal, quinhão 01, doada para Petrycoski 
Indústria de Móveis e Estofados Ltda., para ser dada em garantia de financiamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o imóvel objeto de doação de que trata a Lei nº 879, de 28 de 
novembro de 1989, com as alterações decorrentes da Lei nº 1.104, de 22 de abril de 
1992, liberado para ser dado em garantia de financiamento a ser obtido pela Donatária 
Petrycoski Indústria de Móveis e Estofados Ltda junto ao Banco do Estado do Paraná S/A 
Agência de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 1992.