norma nº 1139/1992

LEI Nº 1139/92
DATA: 26 de agosto de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social ao 
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social, no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) mensais, ao Lar dos Idosos 
São Vicente de Paulo, de Pato Branco, Estado do Paraná, no período compreendido 
entre 1º de agosto a 31 de dezembro de 1992.
Parágrafo único. A subvenção de que trata o "caput" deste artigo será 
reajustada com base nos índices verificados no Quadro de Pessoal da Administração 
direta da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de agosto de 1992.