norma nº 1142/1992

LEI Nº 1142/92
DATA: 2 de setembro de 1992. SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.068, de 18 de outubro de 1991. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 1.068, de 18 de
outubro de 1991, que autorizou a doação da Reserva Industrial nº 05-B, matriculada sob
nº 23.865, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa Karina Indústria Alimentícia Ltda. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de setembro de 1992.