norma nº 1143/1992

LEI Nº 1143/92
(Revogada pela Lei Complementar nº 46, de 26.5.2011)
DATA: 2 de setembro de 1992.
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento da cidade de Pato Branco - PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para nele constar a Chácara nº 115/D (cento e quinze D) 
como pertencente a Setor Especial de Habitação - SEHS. 
Art. 2º. Serão destinados 25% (vinte e cinco por cento) da área 
correspondente à Chácara nº 115-D (cento e quinze D) para Reserva Municipal. (Incluído 
pela Lei nº 1.274, de 20.12.1993)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de setembro de 
1992.