norma nº 1144/1992

LEI Nº 1144/92
DATA: 9 de setembro de 1992.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Creche Comunitária do 
Bairro São João.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Creche 
Comunitária do Bairro São João.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de setembro de 
1992.