norma nº 1147/1992

LEI Nº 1147/92
DATA: 14 de setembro de 1992.
SÚMULA: Autoriza cessão de ações da Telepar e/ou Telebrás.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer cessão gratuita, 
com transmissão do domínio, de ações da Telecomunicações do Paraná S/A - Telepar 
e/ou Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, relativas à aquisição de três terminais 
telefônicos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de setembro de 
1992.