norma nº 1155/1992

LEI Nº 1155/92
DATA: 20 de outubro de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de Cr$ 2.041.000.000,00 (dois bilhões e quarenta e um milhões de 
cruzeiros).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, 
um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 2.041.000.000,00 (dois bilhões e 
quarenta e um milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no 
orçamento vigente a saber:
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA DOS VEREADORES
1001.01010012.01 Atividades Legislativas
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 5.000.000,00 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00
3.2.3.3 Contribuições Correntes Cr$ 5.000.000,00
02.00 GOVERNO MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.02 Assessoramento Superior
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 35.000.000,00
0201.06281662.03 Manutenção da Delegacia e Junta de Alistamento Militar
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 8.000.000,00
3.2.5.3 Salário Família Cr$ 1.000.000,00
02.02 ASSESSORIA DE IMPRENSA
0202.03070232.05 Serviços de Relações Públicas e Divulgações
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 8.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000,00
02.03 ASSESSORIA JURÍDICA
0203.03070142.06 Assistência Jurídica
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 5.000.000,00
02.04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
0204.03090402.07 Coordenação do Planejamento
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 18.000.000,00
02.05 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE BOM SUCESSO
0205.03070212.08 Assessoramento Administrativo
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 15.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000.000,00
02.06 ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS
0206.08421882.09 Programação para atender as atividades da
Fundação Cultural de Pato Branco
3.2.1.1-02 Outras Despesas Correntes Cr$ 15.000.000,00
0206.08462242.11 Programação para atender as atividades da
Fundação de Esportes de Pato Branco-FESPATO
3.2.1.1.01 Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 80.000.000,00
03.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 ADMINISTRAÇÃO
0301.03070212.16 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 15.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 40.000.000,00
03.02 DIVISÃO DE PESSOAL
0302.03070212.17 Serviços de Administração de Pessoal
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 6.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
0302.15824952.18 Encargos com Inativos e Pensionistas 
3.2.5.2 Pensionistas Cr$ 2.000.000,00
0302.15844922.19 Contribuição ao PASEP
3.2.8.0 Contribuição de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público-PASEP Cr$ 50.000.000,00
03.03 DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
0303.03070212.20 Serviços de Administração de Material e Patrimônio
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
0304.03070212.21 Manutenção dos Serviços Gerais
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 20.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
04.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.01 ADMINISTRAÇÃO
0401.03080212.22 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.2.3.3 Contribuições Correntes Cr$ 100.000.000,00
0401.03080332.23 Amortização e Encargos de Financiamentos
3.2.6.1 Juros da Dívida Contratada Cr$ 80.000.000,00
4.3.5.1 Amortização da Dívida Contratada Cr$ 50.000.000,00
04.02 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0402.03080322.24 Execução Contábil, Financeira e Orçamentária
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 14.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00
04.03 DIVISÃO DE TESOURARIA
0403.03080322.25 Manutenção dos Serviços de Tesouraria
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 10.000.000,00
04.04 DIVISÃO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
0404.03080302.26 Serviços de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
de Tributos
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 6.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00
05.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
05.01 ADMINISTRAÇÃO
0501.16070212.27 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 30.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
05.02 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0502.16880212.28 Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 50.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 15.000.000,00
0502.16885342.29 Conservação de Estradas Vicinais
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 20.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00
05.03 DIVISÃO DE OBRAS
0503.16915752.30 Manutenção da Pedreira Municipal e Fábrica de
Derivados de Cimento
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 30.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
06.00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
06.01 ADMINISTRAÇÃO
0601.10070212.31 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 25.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
06.02 DIVISÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
0602.10573161.09 Construção de Casas Populares
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00
0602.10580212.32 Manutenção dos Serviços de Logradouros Públicos
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 40.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 80.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000.000,00
0602.13764481.14 Construção de Galerias Pluviais, Serviços de
Drenagem e Canalização de Córregos
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00
0602.16915751.18 Pavimentação de Ruas e Avenidas
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00
06.03 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
0603.06301782.34 Manutenção da Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 10.000.000,00
0603.10603252.35 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 40.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 10.000.000,00
0603.10603262.36 Manutenção de Cemitérios 
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00
0603.10603272.37 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 8.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 30.000.000,00
07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 DIVISÃO DE SAÚDE
0702.13754282.39 Serviços de Assistência à Saúde
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 15.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 34.000.000,00
07.03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0703.15814862.40 Assistência Social Geral a Pessoas Carentes de Recursos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 50.000.000,00
08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO-AMBIENTE
08.01 ADMINISTRAÇÃO
0801.04070212.41 Serviços de Administração Geral
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 9.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
0801.04160962.43 Manutenção do Mercado Municipal e Feira Livre
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 5.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 1.000.000,00
0801.04170422.44 Manutenção do Horto Florestal 
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 7.000.000,00
3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 2.000.000,00
0801.04181122.46 Manutenção do Parque de Exposições Agro-Industrial
de Pato Branco
3.1.2.0 Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000,00
0801.04181121.32 Conclusão das Obras do Parque de Exposições
Agro-Industrial de Pato Branco
4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00
09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO
0902.08411852.48 Manutenção de Escolas-Creches
3.2.3.1 Subvenções Sociais Cr$ 60.000.000,00
10.00 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.01 ADMINISTRAÇÃO
1001.11623462.53 Manutenção dos Serviços de Administração
3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto no artigo anterior, é indicado 
como recurso, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 
4320/64, produto do provável excesso de arrecadação, conforme quadro demonstrativo 
ANEXO I - juntado a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 20 de outubro de 
1992.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 – Arrecadação do 1º período de 1991 (janeiro à setembro) Cr$ 1.570.874.095,51
02 - Arrecadação do 2º período de 1991 (outubro à dezembro) Cr$ 1.139.007.530,03
03 - Arrecadação do 1º período de 1992 (janeiro à setembro) Cr$ 12.548.284.809,65 
04 – Receita Prevista para 1992 Cr$ 19.607.300.000,00
CÁLCULO DE TAXA DE INCREMENTO ( )
 1º período de 1992 12.548.284.809,65
 1º período de 1991 X 100 = 1.570.874.095,51 X 100 = 799%
 = 799% - 100% = 699%
ou Cr$ 1.139.007.530,03 X 699% = 7.961.662.634,70
 Cr$ 1.139.007.530,03 + 7.961.662.634,70 = 9.100.670.164,73
Receita prevista para 1992...........................................................Cr$ 19.607.300.000,00
MENOS:
a) Arrecadação de 1º de janeiro de 1992, até o último 
do mês imediatamente anterior da proposição
do crédito (janeiro à setembro)............. Cr$ 12.548.284.809,65
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
do crédito, até 31 de dezembro, referente ao 
ano anterior, aplicado a Taxa de Incremento da 
verificada no primeiro período...............Cr$ 9.100.670.164,73 Cr$ 21.648.954.974,38
Excesso provável de arrecadação.................................................Cr$ 2.041.654.973,62
Excesso já utilizado.................................................................... Cr$ 2.041.654.973,62
Excesso a ser utilizado.................................................................Cr$ 2.041.654.973,62