norma nº 1156/1992

LEI Nº 1156/92
DATA: 21 de outubro de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal fazer contribuições correntes ao 
Pato Branco Esporte Clube.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer contribuições 
correntes ao Pato Branco Esporte Clube, no valor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões 
de cruzeiros), em três parcelas, a primeira de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de 
cruzeiros), imediatamente após a entrada em vigor desta Lei, a segunda, Cr$ 
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em 15 de novembro de 1992, e a terceira, de 
Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), em 16 de dezembro de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de outubro de 
1992.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 – Arrecadação do 1º período de 1991 (janeiro à setembro) Cr$ 1.570.874.095,51
02 - Arrecadação do 2º período de 1991 (outubro à dezembro) Cr$ 1.139.007.530,03
03 - Arrecadação do 1º período de 1992 (janeiro à setembro) Cr$ 12.548.284.809,65 
04 – Receita Prevista para 1992 Cr$ 19.607.300.000,00
CÁLCULO DE TAXA DE INCREMENTO ( )
 1º período de 1992 12.548.284.809,65
 1º período de 1991 X 100 = 1.570.874.095,51 X 100 = 799%
 = 799% - 100% = 699%
ou Cr$ 1.139.007.530,03 X 699% = 7.961.662.634,70
 Cr$ 1.139.007.530,03 + 7.961.662.634,70 = 9.100.670.164,73
Receita prevista para 1992...........................................................Cr$ 19.607.300.000,00
MENOS:
a) Arrecadação de 1º de janeiro de 1992, até o último 
do mês imediatamente anterior da proposição
do crédito (janeiro à setembro)............. Cr$ 12.548.284.809,65
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
do crédito, até 31 de dezembro, referente ao 
ano anterior, aplicado a Taxa de Incremento da 
verificada no primeiro período...............Cr$9.100.670.164,73 Cr$ 21.648.954.974,38
Excesso provável de arrecadação.................................................Cr$ 2.041.654.973,62
Excesso já utilizado.................................................................... Cr$ 2.041.654.973,62
Excesso a ser utilizado.................................................................Cr$ 2.041.654.973,62