| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para os fins que especifica. |
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LEI Nº 1161/92 DATA: 27 de outubro de 1992. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de Cr$ 935.000.000,00 (novecentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), criando na Unidade Orçamentária, a seguinte dotação: 09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 09.02 DIVISÃO DE ENSINO 0902.08442051.49 Aquisição de equipamentos para o laboratório do curso de Agronomia da FUNESP 4.1.2.0 Equipamento e Material Permanente Cr$ 935.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurso, a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber: 07.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 07.02 DIVISÃO DE SAÚDE 0702.13754281.23 Construção e Melhorias de Postos de Saúde 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00 0702.13754281.25 Construção do Centro de Oncologia para Diagnóstico, Quimioterapia e Radioterapia de Pato Branco 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 200.000.000,00 08.00 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01 ADMINISTRAÇÃO 0801.04160961.29 Construção do Mercado Municipal e Feira Livre 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 40.000.000,00 0801.04171051.30 Manejo e Conservação de Solos e águas 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 40.000.000,00 09.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 09.02 DIVISÃO DE ENSINO 0902.08411851.35 Construção de Escolas Creches 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 40.000.000,00 0902.08421882.49 Manutenção do Ensino de Primeiro Grau 3.1.1.1-01 Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 75.000.000,00 3.1.1.1-03 Outras Despesas Variáveis Cr$ 80.000.000,00 0902.08421881.36 Construção e Melhorias de Escolas Municipais 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 70.000.000,00 0902.08421881.37 Construção da Escola de Preparação do Menor 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 60.000.000,00 0902.08421881.41 Aquisição de Equipamentos e Materiais para a Biblioteca Ambulante 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente Cr$ 15.000.000,00 0902.08421881.42 Construção de quadras esportivas polivalentes e parques infantis 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00 0902.08421881.43 Construção do Complexo da Escola de Artes, Museu, Biblioteca e Casa do Artesão 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 80.000.000,00 0902.08442051.44 Construção de Laboratório para os Cursos da FUNESP 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 135.000.000,00 0902.08442051.45 Implantação do Campo Experimental do Curso de Agronomia 4.1.1.0 Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00 0902.08472391.46 Aquisição de ônibus para o Transporte Escolar 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente Cr$ 30.000.000,00 10.00 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 10.01 ADMINISTRAÇÃO 1001.11623461.48 Aquisição de terrenos para Indústrias 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Cr$ 20.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de outubro de 1992.