norma nº 1163/1992

LEI Nº 1163/92
(Revogada pela Lei nº 1.206, de 28.4.1993)
DATA: 30 de outubro de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder Subvenção Social a 
creches.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder subvenção social 
mensal, no valor de Cr$ 5.221.870,00 (cinco milhões duzentos e vinte e um mil, 
oitocentos e setenta cruzeiros) para cada uma das seguintes entidades:
a) Creche Professora Elisa Rosa Colla Padoan;
b) Creche 3 Marias;
c) Creche União;
d) Creche São Miguel;
e) Creche Mãe Augusta Zanatta;
f) Creche Madre Paulina, e
g) Creche Criança Feliz.
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a conceder 
subvenção social, no valor de Cr$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil cruzeiros) 
mensais, para a Creche da Senhora Dominga Peloso Dalla Costa.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais de que trata esta Lei será 
reajustada com base nos vencimentos do funcionalismo público.
Art. 4º - As subvenções objetos desta Lei vigorarão até 31 de dezembro de 
1992.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as Leis nºs 963, de 30 de agosto de 1990, 1.063, de 8 de outubro de 
1991, 1.075, de 5 de novembro de 1991, 1.098, de 26 de março de 1992, e 1.106, de 27 
de abril de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de outubro de 
1992.