norma nº 1166/1992

LEI Nº 1166/92
DATA: 11 de novembro de 1992.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal as Creches São Miguel, 
Mãe Augusta Zanatta, 3 Marias e Toca do Coelhinho.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declaradas de Utilidade Pública Municipal as Creches São 
Miguel, Mãe Augusta Zanatta, 3 Marias e Toca do Coelhinho.
Art. 2º - As sociedades civis referidas no artigo 1º se obrigam a 
apresentarem anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º - Feitas essas ressalvas, a matéria encontrar-se-á apta a seguir sua 
regimental tramitação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de novembro de 
1992.