norma nº 1168/1992

LEI Nº 1168/92
DATA: 13 de novembro de 1992.
SÚMULA: Revoga a Lei nº 970, de 10 de setembro de 1990.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 970, de 10 de setembro de 1990, que 
autorizou o Executivo Municipal fazer doação da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do 
Núcleo Bom Retiro, com 2.000,00m2
(dois mil metros quadrados) à empresa ITAMÓBILE 
- MÓVEIS E ABERTURAS LTDA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de novembro de 
1992.