norma nº 1174/1992

LEI Nº 1174/92
DATA: 11 de dezembro de 1992.
SÚMULA: Referenda convênios celebrados pelo Município com a 
Secretaria dos Transportes e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam referendados os convênios celebrados entre o Município de 
Pato Branco e a Secretaria de Estado dos Transportes e o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado do Paraná, para pavimentação, com revestimento poliédrico, das 
estradas vicinais, que ligam as comunidades interioranas de Cachoeirinha, Teolândia, 
Sede Gavião e Sede Dom Carlos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de dezembro de 
1992.