norma nº 1179/1992

LEI Nº 1179/92
DATA: 18 de dezembro de 1992.
SÚMULA: Autoriza doação da chácara nº 71-F, para a Associação do 
Corpo de Bombeiros de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação da Chácara 
nº 71-F, com área de 2.800,00m2
(dois mil e oitocentos metros quadrados), matriculada 
sob nº 22.906 junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, à ASSOCIAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE PATO 
BRANCO, inscrita no CGC/MF sob nº 80.874.092/0001-78.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte:
I - Inalienabilidade permanente do imóvel que lhe é objeto;
II - destinação exclusiva do imóvel para abrigar a Sede Social da 
Donatária, para promoções educacionais, culturais, esportivas e de lazer dos seus 
associados;
III - prazo de vinte e quatro (24) meses, contados da publicação desta Lei, 
para conclusão da construção da Sede Social;
III - Fica determinada a data de 30 de abril do ano 2000, para conclusão 
da sede social. (Redação dada pela Lei nº 1.721, de 27.5.1998)
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o cumprimento 
da condição antecedente, da qual deverá constar o texto integral desta Lei;
V - reversão do imóvel ao doador, com perda de todas as benfeitorias nele 
existentes, em caso de inadimplemento de qualquer das condições constantes desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de 
1992.