| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. |
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LEI Nº 1183/92 DATA: 18 de dezembro de 1992. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações consignadas no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de cruzeiros), para reforço de dotações no orçamento da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP, a saber: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 112.000.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 41.000.000,00 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 10.000.000,00 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 80.000.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.8.0 Prog. p/Formação do Patrimônio - Servidor Público Cr$ 1.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO DE SEGUNDO GRAU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 20.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 3.1.1.1 Pessoal Civil Cr$ 257.000.000,00 3.1.1.3 Obrigações Patronais Cr$ 81.000.000,00 EDUCAÇÃO E CULTURA ENSINO SUPERIOR MANUTENÇÃO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos Cr$ 18.000.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, é indicado como recurso o excesso de arrecadação, verificando em Receitas de Cursos Especiais, no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), em Mensalidades de Ensino Superior no valor de Cr$ 460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de cruzeiros), conforme Resolução nº 16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de 1992.