norma nº 1188/1992

LEI Nº 1188/92
DATA: 31 de dezembro de 1992.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de maquinário 
ao Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de uma 
máquina pá-carregadeira marca Michigan, modelo 55, ano de fabricação 1978, chassi nº 
4220B235BRC ao Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei se efetivará com a instalação do 
Município de Bom Sucesso do Sul, em 1º de janeiro de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de dezembro de 
1992.