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norma nº 22/2019

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaProrrogar por noventa dias o prazo para a Comissão Especial de Estudos, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS (Presidente), Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentar a minuta do novo texto regimental.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~~~d,;y~~$~ Estado do Paraná 
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2019. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 2° da 
Portaria nº 12, de 12 de março de 2019, bem como o Requerimento nº 1389/2019, 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de 2019, 
RESOLVE: 
Art. 1° Prorrogar por noventa dias o prazo para a Comissão Especial de Estudos, 
composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS (Presidente), Claudemir 
Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - PSC, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco, apresentar a minuta do novo texto regimental. 
~ Art. 2° Esta Portaria entra em vigor / ta ae sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 17 e junho de 2019. 
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/,J' / r. A , , 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: w1w1.camarapatobranco.com.br - e-mail: fegislatlvo@patobranco.pr.feg.br 
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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estndo do Pnrnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1389/2019 
Dar'la l!;';':tteº 1 
Assinalur _, 
, CÃ'. ;k~. ' . ~WAL . P:,~ 1 .. -- . . ... .. . ·-· _ _.. ---' 
Requer a prorrogação do prazo, por noventa dias 
para apresentar a minuta do novo texto regimental, 
estipulado pela Portaria nº 12, de 12 de março de 
2019. 
Os vereadores infra-assinados Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
(Presidente), Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, nomeados pela Portaria nº 12, de 12 de março de 2019 para comporem a 
Comissão Especial de Estudos, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, requerem a prorrogação do prazo, por noventa dias 
para apresentar a minuta do novo texto regimental. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de junho de 2019. 
l.ArEf\1c.,j AtA - .;;>~\J ÇJIU Z.. /7,0l<.j 
Marines Boff Gerhardt 
Vereador - PSDB 
R,Q,d. . ~ 
Rodrig0
1
Jf.é Correia 
Vereador - PSC 
rwt: ·~m 
~. : !!l~:t: Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WNl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
considerando o disposto no art. 2º da Portaria n° 12, de 12 de
março de 2019, bem como o Requerimento nº 1389/2019,
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho de
2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por noventa dias o prazo para a Comissão Especial
de Estudos, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo –
PROS (Presidente), Claudemir Zanco – PDT, José Gilson Feitosa
da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB e Rodrigo José
Correia – PSC, que tem por finalidade revisar o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentar a minuta do novo
texto regimental.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 de junho de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:7371E2C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2019. Edição 1781
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B3
 Edição nº 7411
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2019 Publicações legais
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2019. PREGÃO PRESENCIAL N.
13/2019. EMPRESA: Cege Engenharia Ltda, CNPJ 04.484.014/0001-89, inscrição 
estadual n° 90652494-53, localizada na Rod. PR-C 280, km96, s/n, CEP 85.530-000, zona 
rural, na cidade de Clevelândia, estado do Paraná. Objeto: a implantação de Registro de 
Preços para futura eventual contratação de empresa para fornecimento de CBUQ com 
transporte e pintura de ligação emulsão RR-1C. Do Prazo de Vigência: até 12 (doze) 
meses. Dos Pagamentos: em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e execução 
dos serviços. Da Dotação Orçamentária: 11.00 – Departamento de Viação e serviços 
urbanos – 11.02 – Divisão de serviços urbanos – 15.452.0017.2.034.000 – Manutenção 
dos serviços urbanos – 33.90.30 – material de consumo – Fonte (000). 11.00 –
Departamento de Viação e serviços urbanos – 11.02 – Divisão de serviços urbanos –
15.452.0017.2.034.000 – Manutenção dos serviços urbanos – 33.90.39 – outros serviços 
de terceiros – pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços 
Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 26.782.0023.033 – Conservação e 
Melhoramentos de estradas vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 –
Divisão de Serviços Rodoviários – 26.782.0023.033 – Conservação e Melhoramentos de 
estradas vicinais – 33.90.30 – Material de Consumo – Pessoa Jurídica – Fonte (000).
Despesa 673, 915, 1081, 1096. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica 
automaticamente extinto. Da Contratação e Entrega/Execução: Após a emissão da 
Autorização de Compras, o fornecedor terá um prazo de 10 (dez) dias para efetuar a 
entrega dos produtos solicitados. Após a emissão da Autorização de Compras, o 
fornecedor terá um prazo de 15 (quinze) dias para efetuar a execução dos serviços de 
pintura solicitados. Do Gestor da Ata de Registro de Preços: Marcelo Ostetto. O produto a 
ser fornecido é: 
LOTE ITE
M
QTD U
N
D
DESCRIÇÃO VALO
R 
UNIT 
R$
TOTAL MARCA
1 CBUQ e Pintura 
de Ligação
1 2.000,
0
M
²
Pintura de Ligação Emulsão RR-1C 2,99 5.980,00 CEGE
1 CBUQ e Pintura 
de Ligação
2 500,0 t
o
n
Fornecimento de CBUQ com Transporte 319,0
0
159.500,00 CEGE
Total dos Itens R$ 165.480,00
FORO: Comarca de Clevelândia. Município de Mariópolis – Contratante – Tobias Ezequiel 
Taffarel Gheller - Prefeito Municipal em Exercício, Mariópolis, 16 de Maio de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR 
DECRETO Nº 38/2019 – Data: 17/06/2019 Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 
Mariópolis, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019”.A publicação na integra, do ato acima, encontra-se disponível 
no seguinte endereço eletrônico: Amsop.dioems.com.br. edição do dia 19/06/2019, respectivamente, conforme Lei Autorizativa 
nº 06/2012 de 25/01/2012. 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 10/2019. Ata de Sessão Pública de 
Abertura de Documentação e Habilitação. PROCESSO Nº 315/2019. Aos dezoito (18) dias do mês de 
Junho do ano dois mil e dezenove (2019), às nove horas e quinze minutos (09h15min), na Sala de 
Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua 6 (Seis), número mil e trinta (1030), centro, em 
Mariópolis-PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação designada pela Portaria nº 
90/2019 de 04 de Abril de 2019, que subscrevem a presente Ata, para promover o recebimento dos 
envelopes de Documentação e Propostas de Preços e abertura dos Envelopes de Documentação referente 
ao Edital de Concorrência número dez barra dois mil e dezenove (10/2019), que tem por objeto a alienação 
de bem imóvel público, denominado Lote nº 02 (dois) do Parque Industrial, com área de 9.911,94 m² (nove 
mil novecentos e onze metros e noventa e quatro centímetros), objeto de desmembramento referente a 
Matrícula nº 13.039 do C.R.I desta Comarca, para fins de instalação de empresa que atua na área de 
comércio de embalagens agrícolas, fabricação e lavagem de sacaria (bolsas de ráfia e big bags), consoante 
autorizado pela Lei Municipal nº 48/2013 c/c a Lei Municipal nº 24/2019. Encerrado o prazo para a entrega 
de documentos de habilitação e propostas, verificou-se que enviou documentos e proposta as seguintes 
proponentes: Sacaria Mariópolis Eireli, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.920.826/0001-22, 
inscrição estadual nº 9048690154, representada na sessão Cristiano Lavarda. Iniciou-se a sessão 
verificando-se a regularidade da apresentação dos envelopes 1 e 2. A seguir, passou-se para a abertura 
dos Envelopes 1 - Documentação. Todos os Documentos contidos nos envelopes foram rubricados. Iniciou￾se a análise da documentação onde se verificou que a proponente apresentou a documentação conforme 
solicita o edital, ficando HABILITADA. A licitante presente renuncia expressamente ao prazo de recurso, ou 
seja, nada tem a opor quanto ao prosseguimento do processo para a fase subsequente, consistente na 
abertura dos envelopes de proposta de preços (Art. 43, III, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, deu-se por 
encerrada a sessão, passando em seguida para a abertura dos Envelopes 2 – Proposta de Preços do
proponente Habilitado. Nada mais havendo a tratar, eu Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a 
presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelos participantes do ato. Sandra Mara Ribeiro 
Schaus – Presidente. Francisco Valdomiro Bueno – Membro. Bruna Almeida Zankoski – Membro. 
Representantes: Cristiano Lavarda. 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
RESULTADO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 10/2019. Ata de Sessão Pública de 
Abertura de Envelopes de Proposta de Preços. PROCESSO Nº 315/2019. Aos dezoito (18) dias do 
mês de Junho do ano dois mil e dezenove (2019), às nove horas e vinte e cinco minutos (09h25), na 
Sala de Licitações, no Edifício da Prefeitura Municipal, na Rua Seis, número mil e trinta (1030), em 
Mariópolis-PR, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação designada pela 
Portaria nº 90/2019 de 04 de abril de 2019, que subscrevem a presente Ata, para promover o 
recebimento dos envelopes de Propostas de Preços referente ao Edital de Concorrência número dez
barra dois mil e dezenove (10/2019), que tem por objeto a alienação de bem imóvel público, 
denominado Lote nº 02 (dois) do Parque Industrial, com área de 9.911,94 m² (nove mil novecentos e 
onze metros e noventa e quatro centímetros), objeto de desmembramento referente a Matrícula nº 
13.039 do C.R.I desta Comarca, para fins de instalação de empresa que atua na área de comércio de 
embalagens agrícolas, fabricação e lavagem de sacaria (bolsas de ráfia e big bags), consoante 
autorizado pela Lei Municipal nº 48/2013 c/c a Lei Municipal nº 24/2019. Como não houve prazo
recursal conforme previsto na ata de abertura de habilitação fica HABILITADA para abertura dos 
envelopes de proposta de preços a seguinte empresa: Sacaria Mariópolis Eireli, pessoa jurídica de 
direito privado, CNPJ nº 10.920.826/0001-22, inscrição estadual nº 9048690154, representada na 
sessão Cristiano Lavarda. A proponente está CLASSIFICADA. O resultado fica conforme segue abaixo:
VENCEDOR: Sacaria Mariópolis Eireli, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.920.826/0001-22, 
inscrição estadual nº 9048690154, com a maior oferta no valor total de R$ 198.238,90 (cento e noventa 
e oito mil duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos). O resultado será publicado no Diário Oficial 
do Município. Cópia da ata e do resultado foi entregue para o representante da empresa presente. A 
licitante presente renuncia expressamente ao prazo de recurso, ou seja, nada tem a opor quanto ao 
prosseguimento do processo. Assim, a Presidente da Comissão Permanente de Licitação deu por 
encerrada a Sessão, conforme resultado de classificação acima. Nada mais havendo a tratar, eu 
Francisco Valdomiro Bueno, membro, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai 
assinada pelos participantes do ato. Sandra Mara Ribeiro Schaus – Presidente. Francisco Valdomiro 
Bueno – Membro. Bruna Almeida Zankoski – Membro. Representantes: Cristiano Lavarda. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 115/2019
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar obra de construção de 35 
casas populares em placas pré-moldadas de 44,25m² cada, em diversos lotes do lotea￾mento Nova Vida II no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, confor￾me projetos e memorial descritivo anexo ao edital, sob regime de empreitada por preço 
global, tipo menor preço conforme Tomada de Preços 008/2019. CONTRATANTE: MU￾NICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 
95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR 
CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: 
ARTEFATOS DE CIMENTOS AZ LTDA, CNPJ Nº 21.977.522/0001-18, com Sede a Ave￾nida Iguaçu, nº 276, Centro – CEP: 85.568-000 – Município de Saudade do Iguaçu, Esta￾do do Paraná, ora representada por ALEXANDRO ZANONI, inscrito no CPF sob o Nº 
071.759.109-32, Rg 9.970.802-6 SSP/PR ITENS: ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 917.090,51 
VALOR TOTAL R$: 917.090,51. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 7 meses. PRA￾ZO DE VIGÊNCIA: 03/06/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 10/06/2019. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 116/2019
OBJETO: Contratação de empresa para fornecer em locação software de orçamentação 
eletrônica dos custos de reparos de automóveis, caminhões e motocicletas para o Municí￾pio, com suporte e atualizações para um período de 12 (doze) meses conforme Inexigibili￾dade 018/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO 
DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefei￾to Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do 
RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: AUDATEX BRASIL SERVICOS LTDA, com CNPJ 
Nº02.144.891/0001-85, com sede a AV. MARIA COELHO AGUIAR, nº 215, município de 
SAO PAULO - SP a neste ato representado por SILVIO BARBOSA BENTES, portador do 
CPF Nº 041.333.398-19 e do RG nº90497983. ITENS: ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 7.998,92 
VALOR TOTAL R$: 7.998,92. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 meses. PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 11/06/21. ASSINATURA DO CONTRATO: 11/06/2019.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 117/2019
OBJETO: Contratação de Centro de tratamento terapêutico para atendimento de ado￾lescente em tratamento de dependência química, acolhimento em sistema de interna￾ção com equipe técnica e medica completa e multidisciplinar, conforme decisão contida 
no oficio n, 052/2019, extraída dos autos de medidas de proteção a crianças e adoles￾cente nº 0000931-54.2019.8.16.0183 a qual autorizou o internamento do mesmo con￾forme Inexigibilidade 020/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO 
IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, repre￾sentada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do CPF 
nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: CREDEQUIA - CENTRO 
DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS E ALCOOLISTA, com CNPJ 
Nº08.811.900/0001-20, com sede a ROD João Alves da Rocha Loures, Lote 134-A, Gle￾ba Três Bocas, município de Londrina – Paraná - CEP: 86.109-990 neste ato representa￾da Legalmente por TIAGO DE OLIVEIRA CASTRO portador do CPF Nº 047.710.339-19 
e RG º 8833051-0 SSP/PR. ITENS: ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 17.500,00 VALOR TOTAL 
R$: 17.500,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 6 meses. PRAZO DE VIGÊNCIA:
11/06/20. ASSINATURA DO CONTRATO: 11/06/2019.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 118/2019
OBJETO: Contratação de Banda de renome regional “Banda Zatter” para o festival Mu￾nicipal Canta Saudade e Canta Saudade Kids, a ser realizado nos dias 02 e 03 de agosto de 
2019 conforme Inexigibilidade 019/2019. CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SAUDA￾DE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, 
representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAURO CESAR CENCI, portador do 
CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CONTRATADA: VILSON ZATERA E 
IRMÃOS LTDA, CNPJ Nº 26.928.683/0001-35, com sede a Rua URUGUAI, nº 656, mu￾nicípio de FRANCISCO BELTRAO - PR a neste ato representado por VILSON ZATERA, 
portador do CPF Nº 284.986.409-97e do RG nº1192305 SSP/PR. ITENS: ITEM 1 VALOR 
UNIT.R$: 18.000,00 VALOR TOTAL R$: 18.000,00. PRAZO DE ENTREGA/EXECU￾ÇÃO: 02 e 03 de agosto de 2019, PRAZO DE VIGÊNCIA: 09/09/19. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 12/06/2019. 
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 119/2019
OBJETO: Aquisição de 01(uma) escavadeira hidráulica, nova, ano de fabricação 2019, 
características mínimas descritas em edital conforme Pregão 055/2019. CONTRATAN￾TE: MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no 
CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor MAU￾RO CESAR CENCI, portador do CPF nº 924.728.779-00 e do RG nº 5.143.125-1. CON￾TRATADA: SARANDI TRATORES LTDA, com CNPJ Nº77.266.575/0001-85, com sede 
a Avenida Ademar Bornia, Nº 629, Bairro Jardim Europa, município de Sarandi, Esta￾do do Paraná, CEP: 87.113-000, neste ato representada Legalmente por ODAIR VITO￾RIANO portador do CPF Nº 206.385.409-25 e do RG nº 1.503.448-3 SSP/PR. ITENS: 
ITEM 1 VALOR UNIT.R$: 330.000,00 VALOR TOTAL R$: 330.000,00. PRAZO DE EN￾TREGA/EXECUÇÃO: 30 dias. PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/08/19. ASSINATURA DO 
CONTRATO: 12/06/2019. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2019
O Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, MAURO CESAR 
CENCI no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação Vigente e em con￾formidade com a Lei 8.666/93, HOMOLOGA o Procedimento Licitatório, modalidade 
Tomada de Preço nº. 007/2019, referente à Contratação de instituição de ensino superior, 
credenciada pelo MEC, para organização e operacionalização de concurso público para 
provimento de vagas e cadastro de reserva para cargos públicos, conforme descrito em 
edital, ADJUDICANDO o objeto da Licitação a empresa: SOCIEDADE DE ENSINO CI￾DADE DE UMUARAMA LTDA - EPP CNPJ Nº 81.236.267/0001-84, VALOR TOTAL DE 
R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Saudade do Iguaçu, 18 de junho de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº 22, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o
disposto no art. 2º da Portaria n° 12, de 12 de março de 2019, bem como o
Requerimento nº 1389/2019, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17
de junho de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por noventa dias o prazo para a Comissão Especial de
Estudos, composta pelos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS
(Presidente), Claudemir Zanco – PDT, José Gilson Feitosa da Silva – PT,
Marines Boff Gerhardt – PSDB e Rodrigo José Correia – PSC, que tem por
finalidade revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
apresentar a minuta do novo texto regimental.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 17 de junho de 2019.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.356, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Denomina via pública de “Benvenuto Zanotto”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Benvenuto Zanotto”, a via pública localizada no Loteamen￾to do Parque, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.357, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Denomina via pública de “Gomercindo Alcides Larini”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Gomercindo Alcides Larini”, a via pública localizada no 
Loteamento do Parque, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.358, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Denomina via pública de “Guilherme Larini”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Guilherme Larini”, a via pública localizada no Loteamento 
do Parque, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.359, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Denomina via pública de “Samuele Zanotto”.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, san￾ciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Samuele Zanotto”, a via pública localizada no Loteamento 
do Parque, Bairro Fraron, Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
 Prefeito
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A V I S O D E L I C I T A Ç Ã O
PROCESSO 146/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 077/2019
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela Lei nº 8.666/93
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura de persianas instaladas para 
manutenção de prédios públicos, conforme anexo I demais especificações, condições, 
valores e estimativas de consumo constantes nos termos do edital e seus anexos, e para 
fornecimento de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITARIO.
ABERTURA: Dia 02 de julho de 2019 às 09:00 horas.
INFORMAÇÕES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria de Administração – Depar￾tamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, à Rua 
Frei Vitor Berscheid, 708– Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefone No. (046) 3246-1166 
ou pelo site: http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitacoes.php
Saudade do Iguaçu - PR, 18 de junho de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REF.: LICITAÇÃO NA MO￾DALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2019 
Tendo em vista o resultado do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 
070/2019, de 05 de junho de 2019, com abertura e julgamento em 18 de junho de 2019, e verifi￾cado que não houve interposição recursal, eu Clovis Zanella, Pregoeiro, designado pela Porta￾ria nº 48/2019, ADJUDICO os objetos constantes dos seguintes itens, do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 070/2019 para Registro de Preços, a Empresa, que apresen￾tou o menor preço, respectivamente conforme segue: COASUL COOPERATIVA AGROIN￾DUSTRIAL, CNPJ Nº 79.863.569/0016-17: LOTE 01 – Itens 01,02. Saudade do Iguaçu dia 18 
de junho de 2019, Clovis Zanella, Pregoeiro.
HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista o parecer jurídico e a ADJUDICAÇÃO do Pregoeiro, que apurou o resultado 
do processo licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 070/2019 - SRP, de 05/06/2019, 
com abertura e julgamento em 18/06/2019 e não existindo interposição recursal, eu Mauro 
Cesar Cenci, Prefeito Municipal, torno público a HOMOLOGAÇÃO do Processo Licitatório 
Modalidade Pregão Presencial nº 070/2019 para Registro de Preços, conforme o ato de ADJU￾DICAÇÃO, a seguinte Empresa: COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ Nº 
79.863.569/0016-17.. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 18 de junho 
de 2019. MAURO CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL.
extrato da Ata de Registro de Preços
PREGÃO PRESENCIAL – Nº. 070/2019. ATA N° 122/2019 - COASUL COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL, CNPJ Nº 79.863.569/0016-17.
___________________________________________________________ 
A Publicação na integra dos atos acima encontram-se disponíveis no seguinte endereço eletrô￾nico: http://amsop.dioems.com.br, edição de 19/06/2019, conforme Lei Autorizativa nº1071 
de 14 de março de 2017.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato Dispensa de Licitação nº 49/2019, Processo nº 119/2019. PARTES: Muni￾cípio de Pato Branco e Lucas Martins dos Santos 06631404983. OBJETO: Contra￾tação de empresa para prestação de serviços de locação de cama elástica, piscina 
de bolinha, tobogã inflável, mesa de pebolim e mesa de air game, que serão utili￾zados nas ruas de lazer nos bairros, eventos recreativos e o evento Em Tempo In￾tegral, Brincando Também se Aprende a ser realizado durante o ano de 2019, aten￾dendo às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria de 
Educação e Cultura. VALOR: R$ 9.910,00. DOT. ORÇ.: 07.02 - Secretaria Muni￾cipal de Educação e Cultura – Departamento Administrativo – Funcional Progra￾mática 0702.12.361.39.2.254.339039120000.107 – Despesa 6870 – Reserva 3576 e 
16.02 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Departamento de Esporte e La￾zer – Funcional Programática 1602.27.812.41.2.224.33903912000 – Despesa 6893 
– Reserva 3577. DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666/93, em seu artigo 24, inci￾so II. Pato Branco, 18 de junho de 2019. Augustinho Zucchi – Prefeito. Paulo Vi￾cente Stefani - Secretário de Esporte e Lazer.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Atas de Registro de Preço. Pregão nº 28/2019. OBJETO: implantação de registro 
de preços para futura e eventual prestação de serviços de manutenção preventiva e cor￾retiva com fornecimento de peças originais (genuínas) ou compatíveis novas de reposi￾ção e sem uso anterior para máquinas pesadas e equipamentos rodoviários (Varredeira 
urbana, Britador móvel, Retro escavadeira, Trator de Pneu, Motoniveladora, Carrega￾deira frontal sobre rodas – pá carregadeira, Rolo compactador, Escavadeira hidráuli￾ca, Trator de esteira), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Agri￾cultura, Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA: A aquisição dos 
produtos e execução dos serviços, objeto da licitação, será feita de acordo com a neces￾sidade, e será formalizada através da Nota de Empenho ou Ordem de Serviços, sempre 
após a aprovação do orçamento emitido pela Contratada. Após a entrega do equipamen￾to, e ainda após o recebimento da Nota de Empenho ou Ordem de Serviço, a Contrata￾da terá um prazo de até 5 dias úteis para a conclusão dos serviços/troca de peças neces￾sários. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o 15º dia útil 
após a entrega do produto/execução do serviço, mediante apresentação de Laudo de re￾cebimento, apresentação da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida 
do equipamento fornecido, número da licitação, número do contrato, não apresentar ra￾sura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Ser￾viços. GESTOR: Secretário Municipal de Engenharia e Obras. Ata de Registro de Preço 
nº 170/2019, Partes: Município de Pato Branco e DLS – VENDAS E MANUTENÇÕES 
LTDA, valor total estimado de R$ 2.897.331,56; Ata de Registro de Preço nº 171/2019, 
Partes: Município de Pato Branco e TRATORMAX COMÉRCIO DE PEÇAS PARA 
TRATORES LTDA EPP, valor total estimado de R$ 3.040.370,53. Pato Branco, 10 de ju￾nho de 2019. Augustinho Zucchi - Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 28/2019. OBJETO: a implantação 
de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de manutenção pre￾ventiva e corretiva com fornecimento de peças originais (genuínas) ou compatíveis no￾vas de reposição e sem uso anterior para máquinas pesadas e equipamentos rodoviários 
(Varredeira urbana, Britador móvel, Retro escavadeira, Trator de Pneu, Motonivelado￾ra, Carregadeira frontal sobre rodas – pá carregadeira, Rolo compactador, Escavadeira 
hidráulica, Trator de esteira), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, para as empresas: DLS – VENDAS E MANUTENÇÕES LTDA, CNPJ 
nº 20.088.291/0001-29, com o valor total de R$ 2.897.331,56; TRATORMAX COMÉR￾CIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA EPP, CNPJ nº 04.983.112/0001-60, com o 
valor total de R$ 3.040.370,53. Pato Branco, 10 de junho de 2019. Augustinho Zucchi 
- PREFEITO.

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