| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira). |
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~Ô4ntuffevltnnief'taldrY/Pab~~ Estado <lo Paranú Portaria nº 21, de 17 de junho de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida no inciso XXI do artigo 31 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), RESOLVE: Art. 1°. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira). Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de ·,l.IA Vilmar ~ Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Rua Arariboia, 491 • Centro · Fone: (4 6) 3272-1500 · 85501-262 Pato Branco site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO PORTARIA Nº 21, DE 17 DE JUNHO DE 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), R E S O L V E: Art. 1º.Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira). Gabinete da Presidência, aos 17dias do mês de junho de 2019. VILMAR MACCARI Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Publicado por: Rozane Fátima Giasson Código Identificador:1FA41B54 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/06/2019. Edição 1780 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. Caderno Integrante da Edição nº 7410 | Pato Branco, 18 de junho de 2019 SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DE PATO BRANCO E REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA O Sindicato supra, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua Ibiporã, 333 nesta cidade de Pato Branco/Pr, por seu Presidente adiante assinado Sr. Alaor de J.M. dos Santos, brasileiro, casado, vigilante, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos do estatuto da entidade , convoca os trabalhadores de empresas de Segurança privada e de Transporte de Valores, para assembléia Geral extraordinária: dia 22/06/2019 as 09:00 horas em primeira convocação e as 09:30 horas em segunda, em Pato Branco a rua Ibiporã, 333 2º andar – sala 203 na sede do sindicato com a participação dos trabalhadores de Pato Branco e Região. a) Discussão e aprovação da desfiliação da CUT (CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES); e) Outros Assuntos Pato Branco, 17 de Junho de 2019... ALAOR DE JESUS M. DOS SANTOS - PRESIDENTE SÚMULA DE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA O Sr. Olivio Chioquetta e outros, torna público que irá requerer do Instituto Ambiental do Paraná, IAP, Licença Prévia do empreendimento CONDOMÍNIO SPLENDORE, à ser implantado no Lote 66-B do Núcleo Bom Retiro, nesta cidade comarca de Pato Branco-PR, Matrícula 21.120 2º Ofício Registro Geral de Imóveis. DECRETO LEGISLATIVO 03/2019 Súmula: “Decreta Recesso na Câmara Municipal no dia 21 de junho de 2019.” O Presidente da Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, Luiz Guesser, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, Decreta Art.1º Fica decretado recesso na Câmara Municipal de Palmas no dia 21 de junho de 2019, em período integral, em decorrência do Feriado de Corpus Christi. Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Palmas, 17 de junho de 2019. Luiz Guesser Presidente do Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO ESTADO DO PARANÁ Extrato do Segundo Termo Aditivo, de 14 de junho de 2019, relativo ao Contrato nº 009/2017, de 19 de julho de 2017. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público, CNPJ sob nº 77.774.511/0001-95. CONTRATADA: GOVERNANÇA BRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01. OBJETO: Contratação de licença de uso de software e acompanhamento técnico de uso de sistemas de gestão pública utilizados pela Câmara Municipal de Chopinzinho. VALOR: Ficam reajustados os valores com base no índice do IGP-M. VIGÊNCIA: Prorroga-se por mais 12 (doze) meses, iniciando em 1º de julho de 2019, encerrando em 30 de junho de 2020. Permanecem em plena vigência as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2019. Assinam: Rogério Pereira dos Santos, pela Câmara e Silvio Luís Strozzi, pela empresa. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2019 À vista dos elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação n.º 001/2019 devidamente justificado, atendendo solicitação da servidora Srta. Aline Cristina Valandro, Secretária, considerando a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, bem como o Parecer Jurídico, o qual opina pela contratação direta, mediante Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no caput e inciso I do artigo 25 da Lei 8666/93, R A T I F I C O e torno público o procedimento com amparo na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 25, caput e inciso I, na contratação de renovação de assinatura anual dos periódicos Jornal de Beltrão e Diário do Sudoeste, através das seguintes empresas: EDITORA JORNAL DE BELTRÃO SA (Jornal de Beltrão) CNPJ: 95.420.188/0001-33 Rua Mato Grosso, 55, Bairro Presidente Kennedy Francisco Beltrão - PR CEP: 85.605-280 EDITORA JURITI LTDA (Jornal Diário do Sudoeste) CNPJ: 80.192.081/0001-08 Rua Caramuru, 1267 - Pato Branco - PR CEP: 85501-060 A contratação acima deve ser concretizada nos termos da elaboração efetuada pela Comissão Permanente de Licitação. Jornal de Beltrão R$ R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) Diário do Sudoeste R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) TOTAL: R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais) Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Objeto: Contratação de assinatura anual dos periódicos Jornal de Beltrão e Diário do Sudoeste. Renascença, 17 de junho de 2019. CASSIANO FABRIS Presidente da Câmara Municipal de Vereadores MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE - PR Extrato de Contrato N° 2508/2019 Contratante: Município de Itapejara D’Oeste - PR Contratado: Jeverson Ivan Paese – Pitty Sports - Me, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.371.647/0001 – 50. Objeto: Contratação de empresa especializada na comercialização de material esportivo em geral para uso da Divisão de Esportes do Município de Itapejara D’Oeste - PR, conforme Edital de Pregão Presencial Nº 017/2019. Valor do Contrato: Até R$ 210.229,06 (Duzentos e dez mil, duzentos e vinte e nove reais e seis centavos). Vigência: De 17 (dezessete) de Junho de 2019 a 17 (dezessete) de Junho de 2020. Data do Contrato: 17 (dezessete) de Junho de 2019. EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de 60 (sessenta) dias. Autos 0004707-19.2017.8.16.0123 FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processam os autos acima especificados, e através do presente fica CITADO o(s) requerido(s) HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ (RG: 99600764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.739.069-62), que nesta Vara Cível de Palmas/PR se processam os autos 0004707-19.2017.8.16.0123 de Ação Monitória em que é requerente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) e requerido HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ (RG: 99600764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.739.069- 62). Segue o contido na petição inicial: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCÁRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCÁRIAS PR/SC/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.065.285/0001- 03, com sede na Rua Itacolomi, nº 1.721, Bairro Amadori, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários (procuração inclusa), com escritório profissional no endereço constante no rodapé, onde recebem notificações, com fulcro no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ, brasileira, solteira, agricultora, inscrita no CPF sob o nº. 067.739.069- 62, RG nº. 99600764, residente e domiciliado na Avenida Clevelândia, nº. 1601, no Município de Palmas, Estado do Paraná, pelos motivos que passa a expender: 1. SÍNTESE FÁTICA: A Requerente possui relação jurídica para com a Requerida, sendo credora deste devido a Cédula de Crédito Bancário nº C194154 - Cheque Especial, ora incluso, vinculada a conta corrente nº 56353-6, conforme extratos acostados à presente. A parte Requerida, em várias oportunidades, utilizou dos benefícios concedidos com a contratação, conforme demonstrativo da evolução da conta corrente incluso. Conforme demonstrativo da evolução do débito, a parte Requerida encontra-se inadimplente, cujo saldo atualizado, em observância ao contido no artigo 700, §2º, I, do Código de Processo Civil, importa, para agosto do corrente ano, em R$39.827,72 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Tendo a Requerente usado todos os meios amigáveis para que a Requerida cumprisse com a obrigação assumida, de pagar a quantia usada, restou somente à medida judicial como forma de efetivar o cumprimento da pretensão, que foi obstada pela inércia da parte devedora. 2. FUNDAMENTOS DE DIREITO: Referido documento comprobatório da relação obrigacional não se enquadra em título executivo, pelo que se elegeu a presente medida. O artigo 700, do novo Código de Processo Civil, em alteração do artigo 1.102-A e seguintes, da codificação outrora vigente, trouxe algumas modificações, dentre as quais ampliou a adequação da medida escolhida, sem contudo deixar de dispor da necessidade de haver prova escrita sem eficácia de título executivo, como no caso presente, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] (Grifo não original) Tem-se no caso sob judice a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Especial como prova escrita, no entanto, é documento desprovido de executoriedade, neste ínterim, vislumbra-se na ação monitória o meio adequado para que a Requerente possa resgatar o quantum que, de fato e de direito, lhe é devido Neste sentido, Marcus Vinícius Rios Gonçalves discorre majestosamente sobre o tema, nos seguintes termos: São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Prova escrita é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a existência de uma obrigação. O documento pode ter sido emitido pelo próprio devedor, pelo credor ou por terceiro. 1 (Grifo não original) igualmente, o Superior Tribunal de Justiça exprime o entendimento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVA ESCRITA. NOTIFICAÇÃO. QUADRO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. (...) 2. O art. 1.102 "a", do CPC, dispõe que "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". 3. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência do direito alegado. Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, de forma indiscutível, a existência da obrigação de entregar ou pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor. A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja expressamente nele a manifestação da vontade, ou deduzida dele por um juízo da experiência. 4. A lei, ao não distinguir e exigir apenas a prova escrita, autoriza a utilização de qualquer documento, passível de impulsionar a ação monitória, cuja validade, no entanto, estaria presa à eficácia do mesmo. A documentação que deve acompanhar a petição inicial não precisa refletir apenas a posição do devedor, que emane verdadeira confissão da dívida ou da relação obrigacional. Tal documento, quando oriundo do credor, é também válido - ao ajuizamento da monitória - como qualquer outro, desde que sustentado por obrigação entre as partes e guarde os requisitos indispensáveis. [...]. 2 (Grifo não original). Ainda, enuncia a Súmula nº 247, do Superior Tribunal de Justiça que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Neste sentido, tem-se o conjunto dos documentos acostados que demonstram a relação jurídica existente entre a Requerente e a Requerida, bastando como documento escrito desprovido de executividade para instruir a presente demanda. 1 GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Procedimentos Especiais. Vol. 13. São Paulo: Editora Saraiva, 1999, pg. 157. 2 STJ, Recurso Especial nº 680.519/MG, Rel. Ministro José Delgado, 1ª turma, julgado em 12.04.2005. Conforme já narrado acima, o montante devido para abril do corrente ano é de R$39.827,72 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), conforme extratos anexos, que comprovam a evolução da dívida, bem como, da inclusa memória atualizado da débito. Portanto, com base em documento sem força executiva, in casu, a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Especial acompanhada do extrato de conta corrente e memória de cálculo, não resta à Requerente outra alternativa a não ser a busca através da tutela jurisdicional para que possa obter o que lhe pertence por direito. 3. REQUERIMENTOS: Tendo em vista o acima exposto, requer a Vossa Excelência: A) O recebimento e processamento da presente medida, juntamente com os documentos que a instruem, sendo determinada a citação da Requerida no endereço constante em suas qualificações, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a. Paguem o principal, acrescido de juros e multa de mora, correção monetária e demais encargos contratuais, desde a data da última atualização (08/2017), além dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ficando isento das custas processuais, consoante artigo 701, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, cientificando na possibilidade de parcelamento, conforme §5º de citado artigo, combinado com artigo 916, do Código de Processo Civil; ou b. Ofereça embargos, sob pena de não o fazendo ser convertido o mandado de pagamento em mandado executivo, constituindo-se de pleno direito em título executivo judicial, tudo nos termos do artigo 702, combinado com o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, advertindo-o, ainda, do contido no §11 do artigo 702, do mesmo diploma legal. B) Não oposta à defesa cabível ou, se oposta for improcedente, seja constituído em título, de pleno direito, em executivo judicial, postulando pelo prosseguimento da ação na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber. C) Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, especialmente a documental ora inclusa, e as demais que se fizerem necessárias no curso da demanda. Dá-se a causa o valor de R$39.827,72 (trinta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Termos em que, pede-se deferimento. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente (Arts. 285 e 319 do CPC). Em transcorrendo o prazo legal sem manifestação, em sendo necessário, será nomeado curador especial. INSTITUTO MÉDICO NOSSA VIDA DE CORONEL VIVIDA-PR AVISO DE LICITAÇÃO-EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, FUNSAUDE ATRAVÉS DO TERMO DE CONVÊNIO N° 034/2018. Início do cadastro das propostas: a partir das 08h00min do dia 19 de junho de 2019 até às 08h00min do dia 03 de julho de 2019. Abertura das propostas após às 08h00min do dia 03 de julho de 2019. Início da disputa de preços às 10h00min do dia 03 de julho de 2019. VALOR MÁXIMO: R$ 272.344,45. Prazo de entrega: 60 dias. Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. O edital está disponível no site www.licitacoes-e.com.br. Informações: (46) 3232-1344. Coronel Vivida, 17 de junho de 2019. Fernanda Aline Trombeta Barrili, Presidente da CPL. SÚMULA DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO O Município de Coronel Vivida – Estado do Paraná, CNPJ: 76.955.455/0001-56, torna público que requereu do IAP a Renovação de Licença de Operação para encerramento das atividades do aterro sanitário localizado Rodovia BR 158, Km 6 na localidade de Palmeirinha, Coronel Vivida-PR, 17 de junho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Estado do Paraná Portaria nº 21, de 17 de junho de 2019. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a disposição contida no inciso XXI do artigo 31 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal), R E S O L V E: Art. 1º. Dispensar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal, no dia 21 de junho de 2019 (sexta-feira). Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de junho de 2019. Vilmar Maccari Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco