norma nº 1192/1993

LEI N. 0 1.192 
Data: 18. 01. 93 
SÚMULA: Autoriza Concessão de Direito 
Real de Uso Gratuito de imóvel pÚblico 
à Associação de Moradores do Bairro Chá 
parral. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado a Concessão de 
Direito Real de Uso Gratuito da Chácara nº 75-1 (setenta e 
cinco um), com área de 3 .187 ,42m2 (três mil, centn e oitenta 
e sete metros e quarenta e dois centl.metros quadrados), m atricu￾lada sob nº 24.480, juntn ao 1º oficio de Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação 
de Moradores do Bairro Chaparral. 
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo anterior 
fica condicionada ao seguinte: 
I - destinação exclusiva aos objetivos estatutários , 
da concessionaria; 
II rescisao da Concessão, com perda de todas 
as benfeitorias existentes, sem direito a indenização, em caso 
de descumprimentn de qualquer das condições; 
III edificação de sua sede no prazo de dois 
anos, contados de sua publicação desta Lei; 
~ , 
IV outnrga da concessao apos o cumprimentn 
da condição estabelecida no inciso anterior. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
em 18 de janeiro de 1993.