norma nº 1195/1993

LEI N. 0 1.19s 
Data: 19 de fevereiro de 1.993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
proceder a correção do Orçamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proce￾der trimestralmente, a partir de 12 de janeiro de 1993, mediante 
Decreto, a correção dos Orçamentos prÓprios da Administr?Ção Dire￾ta, ,das Fundações, dos Fundos e das Empresas PÚblicas até o limite 
do índice dos preços ao consumidor do Instituto Brasileiro de Geo￾grafia e Estat:istica -IPC/IBGE, ou outro que venha a sucedê-lo, 
acumulado no trimestre anterior. 
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 
fevereiro de 1993. 
em 19 de