norma nº 1196/1993

LEI N.~ 1.196 
Data: 19 de fevereiro de 1993. 
SÚMULA: Autoriza a FUNESP contratar servi 
dores por prazo determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica a Fundação de Ensino Superior de Pato Bran￾co -FUNESP, autorizada a contratar, por prazo determinado, de 12 
de março de 1993, vinte e cinco professores, cinco serventes e 
três vigias para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco 
e da própria Fundação de Ensino Superior de Pato Branco -FUNESP. 
Art :2.2 O regime juridico dos servidores de que trata o arti￾go antecedente será o da Consolidação das Leis do Trabalho e sua 
remuneração obedecerá a tabela do Quadro próprio da FUNESP. 
Art. 32 - A contratação de que trata esta Lei deverá ser 
precedida de teste seletivo • 
Art. 42 - Fica consignado, por esta Lei, que até o final do 
ano letivo de 1993, a FUNESP realizará Concurso PÚblico de Provas 
e Títulos, para suprimento de vagas.em seus quadros funcionais. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
em 19 de fevereiro de 1993. ~·. Wk 
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