norma nº 1197/1993

LEI N. 0 i.191 
Data: 19 de fevereiro de 1993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
contratar servidores por prazo determinado. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o E:~:ecuti vo Municipal autoriza.çlo a contratar, por 
prazo determinado, ate 31 de dezembro de 1993, ate quatro encarregados 
de turma, até quarenta calceteiros e até quarenta auxiliares de 
calceteiros para, atuarem em obras de pavimentação poliédrica no 
interior do Municipio. 
Art. 22 - A remuneração dos contratados de que trata o 
artigo antecedente será feita por metro quadrado. 
Art. 32 - A contratação de que trata esta Lei será prece￾dida de teste seletivo. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de 
fevereiro de 1993.