norma nº 1199/1993

LEI N.~ i.199 
Data: 02 de março de 1.993. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
conceder subvenção social ao LAR DOS IDO 
SOS SÃO VICENTE DE PAULO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conce￾der Subvenção Social, no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil cruzeiros) mensais, ao LAR DOS 1DOSOS SÃO VICENTE 
DE PAULO, de Pato Branco, Estado do Paraná, no per:Í.odo compreendido 
entre 1º de janeiro de 1.993 a 31 de dezembro de 1.993. 
Parágrafo Único - A subvenção de que trata o "caput" 
deste artigo será reajustada com base nos Índices verificados no 
Quadro de Pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal 
de Pato Branco. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.993, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Preí'ei to Municipal de Pato Branco, em 02 
de março de 1.993.