norma nº 1200/1993

LEI N. 0 i.200 
Data: 10 de março de 1. 993. 
SÚMULA~~ Isenta do Imeosto Sobre Servi￾viços de Qualquer Natureza a execuçao de construçao civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxilia￾res ou complementares, dos Centros de Apoio Integral à Criança. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza -ISSQN - a execução, sob qualquer modalidade 
de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, 
inclusive serviços auxiliares ou complementares, dos Centros de 
Apoio Integral à Criança que venham a ser licitados a partir da 
vigência desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 
de março de 1.993.