norma nº 1201/1993

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cs n.º J.'iK---d"~!~~c-- LEI N. 0 i.201 
Data: 15 de março de 1. 993. 
SÚMULA~ Autoriza doação de redes de dis￾tribuiçao de Energia a COPEL. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 
a rede de distribuição de energia elétrica de alta tensão, com 
13, 8 Kv, com 340 (trezentos e quarenta) metros de extensão, que 
atende a cabine transformadora da Fundação de Ensino Superior de 
Pato Branco, e a rede de baixa tensão que atende a iluminação pÚbli￾ca na rua de acesso da mesma Fundação, ambas avaliadas em 
Cr$ 47 .652.836,59 (quarenta e sete milhÕes, seiscentos e cinquenta 
e dois mil, oitocentos e trinta e seis cruzeiros e cinquenta e 
nove centavos), para a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. 
Art. 2º - As redes de doação se destinam a viabilizar 
o forryecimento de energia elétrica ao Centro Federal de Educação 
Tecnologica de Pato Branco. 
Art. 3º - A manuten9ão da rede referida no artigo 1º 
desta Lei, fica a cargo da donataria, permanentemente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 
de março de 1.993.