norma nº 1202/1993

LEI N.º 1.202 
Data: 15 de março de 1 . 993 . SÚMULA: Determina o prazo de concessão 
de exploração do Tenninal Rodoviário Mu￾nicipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O prazo de concessão de exptoração dos serv~­
ços do Terminal Rodoviario Municipal, outorgada a Empresa Rodovia￾ria Pato Branco Ltda pela Lei nº 09, de 24 de junho de 1963, fica 
limitado a mais dois anos, contados da publicação desta Lei. 
Parágrafo Único - o prazo previsto no "caput" deste artigo, 
poderá ser prorrogado mediante expressa autorização do Poder Legis￾lativo. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de em 15 
de março de 1.993.